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“A Garantia Da Segurança E Do Sigilo Dos Dados é Um Dos Pontos Cruciais Da LGPD”

O juiz titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Queimadas, Jeremias Melo, concedeu uma entrevista ao Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba para debater a importância da Lei Geral de Proteção de Dados.

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O tratamento e a proteção de dados pessoais são assuntos presentes no cotidiano da atividade notarial do Brasil. Rotineiramente, há grande fluxo de informações sensíveis de clientes entre os serviços prestados pelas serventias de todos os tamanhos, agora sob regulamentação da recente Lei Geral de Proteção de Dados.

O objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural também chegou à esfera extrajudicial impactando o cotidiano das serventias de Notas e de Registro Civil.

Em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet, estabelecendo que, no que tange o processamento de conteúdo de pessoas, sejam brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

Leia a entrevista na íntegra:

CNB/PB – Quais os benefícios da LGPD na proteção dos dados pessoais?

Jeremias Melo – A LGPD busca proteger os titulares dos dados pessoais de tratamentos indevidos. A célebre frase “data is the new oil” (dados são o novo petróleo, em tradução livre), cunhada a partir de uma inspiração do matemático britânico Clive Humby, demonstra a supervalorização e importância nos dias de hoje, notadamente, diante de um mundo cada vez mais competitivo e globalizado. Nos negócios, por exemplo, dados evidenciam performance, métricas de consumo, avaliações sobre vendas, desempenho do concorrente, perfil dos consumidores. Nesse contexto, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, passa a ter, a partir da LGPD, maior proteção de sua privacidade, intimidade, honra, imagem, personalidade, dignidade e exercício de sua cidadania. Daí decorrem os benefícios da lei, sobremodo no âmbito judicial e dos serviços cartorários.

CNB/PB – Quais são os tipos de dados pessoais que precisam ser protegidos?

Jeremias Melo – Todas as informações relacionadas com pessoa natural identificada ou identificável precisam ser protegidas. A lei também confere particular e rigoroso tratamento aos dados sensíveis, relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

CNB/PB – Há prazos para as empresas, entre elas os cartórios extrajudiciais, se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados?

Jeremias Melo – A lei está em vigor. Em tese, portanto, as empresas e órgãos públicos já deveriam estar em conformidade com a LGPD, visto que a lei não estipulou prazo para adequação. Particularmente quanto aos cartórios extrajudiciais, a Resolução CNJ nº 363/2021 determina aos serviços extrajudiciais que, sob a supervisão da respetiva Corregedoria-Geral da Justiça, analisem a adequação à LGPD no âmbito de suas atribuições.

CNB/PB – Em sua opinião, qual a importância dos cartórios extrajudiciais de todo o país se adequarem à lei?

Jeremias Melo – Os cartórios lidam, cotidianamente, com uma diversidade e grande quantidade de dados pessoais quando do exercício de suas atribuições. Adequar-se à lei, com o apoio e supervisão das respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça, conferirá maior segurança na atuação do titular da serventia, bem como para os titulares dos dados pessoais. Evitará, também, a aplicação de sanções, que vão de simples advertências até vultosas multas ou a proibição do tratamento de dados pessoais, o que pode inviabilizar o funcionamento da serventia.

CNB/PB – Quais pontos da lei você acredita que merecem mais atenção no momento de serem colocados em prática?

Jeremias Melo – Além da proteção especial aos dados sensíveis e da atuação no sentido de se evitar práticas discriminatórias, penso que a garantia da segurança e do sigilo dos dados é um dos pontos cruciais, principalmente quando estamos diante de tantos vazamentos de dados, em sua maioria causados a partir de ataques hackers.

CNB/PB – Na sua visão, a pandemia contribuiu de alguma forma na aplicação da lei?

Jeremias Melo – A pandemia conferiu um avanço nunca visto na digitalização e na virtualização de fluxos e processos de trabalho, o que em tese, acentua o risco de tratamento de dados de forma indevida, quando não há adequação e conformidade com os desígnios regulatórios. Ao mesmo tempo, a vigência da lei durante a pandemia e as suas entraram em vigor em agosto de 2021, naturalmente acenderam um alerta nos gestores e dirigentes de empresas e órgãos públicos, que aceleraram a implementação da legislação. Da mesma forma, a pandemia trouxe à luz a aplicação prática da lei, por exemplo, no que concerne ao grande tratamento de dados sensíveis, relativos à saúde, mas também ao consumo, haja vista o exponencial aumento das compras feitas por meios digitais.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CNB/PB

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