Os interessados em participar do seminário “Soluções Fundiárias: perspectiva de atuação do Poder Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828” têm até esta quinta-feira (20) para fazer a inscrição. O evento ocorre nos dias 27 e 28 de abril, com abertura prevista para as 19h. A pauta central é a criação de comissões em tribunais estaduais e federais, para mediação na resolução de conflitos nessa área, já formada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O Seminário será transmitido do auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), via plataforma Cisco Webex, para um público formando por servidoras(es) e magistradas(os) dos tribunais de Justiça, tribunais Regionais Federais e tribunais Regionais do Trabalho.
Promovido pelo CNJ, o evento tem como objetivo contribuir no aperfeiçoamento das capacidades técnicas dos tribunais na implementação e execução dos trabalhos operacionais de suas comissões de conflitos fundiários. Na programação, estão previstas abordagens sobre gestão de demandas e processos estruturais; implementação de comissões de conflitos fundiários – compartilhamento de caso; atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e cumprimento de mandados de reintegração de posse.
No dia 10 deste mês, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato nº 43/2023, indicou os integrantes da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário estadual. O ato, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), nomeou o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, como presidente, e o juiz auxiliar da Vice-presidência do TJPB, Ely Jorge Trindade, como coordenador.
“A realização desse Seminário sobre a temática fundiária é de suma importância, sobretudo, a participação efetiva dos integrantes do Poder Judiciário, uma vez que a iniciativa visa solucionar os conflitos existentes nessa área. Será uma grande oportunidade de aprendizado e troca de experiência entre magistrados (as) e servidores (as) de todo País”, comentou Frederico Coutinho.
Segundo Ely Jorge, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, suspendeu o cumprimento de ordens judiciais que determinava desocupações coletivas, em decorrência do regime das restrições sanitárias da pandemia.
“Com o final dessas restrições, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou a retomada dos cumprimentos dessas ordens judiciais, estabelecendo critérios para que essas ações sejam adotadas. Com objetivo de implementar esses critérios, determinou que os tribunais criassem comissões destinadas a tratar da matéria”, informou o magistrado, que também é juiz auxiliar da Vice-presidência do TJPB.
A Comissão tem o objetivo de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e estabelecer ou restabelecer o diálogo entre as partes. A Comissão também pode atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida.
Fonte: TJPB
