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Proposta De Inventário Extrajudicial Para Herdeiros Menores Ganha Apoio No CNJ

O Colégio Notarial do Brasil – seção Paraíba escutou o diretor nacional e vice-presidente da Comissão de Notários do IBDFAM Brasil, Thomas Nosch Gonçalves, e Rodrigo Clemente de Brito Pereira, advogado do CNB/PB, para entender o assunto.

No mês passado, uma importante proposta foi lançada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando regulamentar os inventários extrajudiciais mesmo quando houver menores de idade envolvidos. A iniciativa, encabeçada pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim, visa agilizar os processos de inventário e proporcionar maior eficiência na resolução de questões sucessórias.

O requerimento de Jardim foi encaminhado ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, e se baseia em um pedido anterior do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) feito ao CNJ em 2023. A proposta destaca a necessidade de uma regulamentação que permita a realização de inventários por escritura pública mesmo na presença de herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso entre todos os envolvidos.

Pensando nisso, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba (CNB/PB) conversou com Thomas Nosch Gonçalves, diretor nacional e vice-presidente da Comissão de Notários do IBDFAM Brasil, para entender melhor sobre esta nova proposta. Segundo ele, a mudança tende a melhorar a prestação de serviço público, não só dos cartórios, mas também do acesso à justiça. “Muitos casos desses inventários, que possuem menores de idade, demoram muito mais do que poderiam se fossem em âmbito extrajudicial. Então, todos estão buscando essa normatização, mas sempre lembrando da imprescindibilidade da advocacia. Esse fenômeno não visa afastar a presença do advogado. Pelo contrário, é de suma importância e imprescindível a presença do advogado”, afirmou.

A proposta recebeu apoio significativo do Colégio Notarial do Brasil (CNB), que defende a viabilidade da lavratura de escritura de inventário extrajudicial, mesmo em casos que envolvam testamento, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo. Em sua manifestação, o CNB argumenta que essa medida promoveria maior celeridade e eficiência na resolução de questões sucessórias, em consonância com a intenção legislativa de desjudicializar procedimentos consensuais.

Gonçalves destaca os variados benefícios da regulamentação. “Os benefícios são variados, mas podemos destacar basicamente, primeiro, a segurança jurídica, porque vai manter a mesma segurança, tendo em vista que se trata de fração ideal, ou seja, o pagamento, a partilha não teria prejuízo nenhum. A participação ministerial, ou seja, o Ministério Público participa do ato, o que já afasta qualquer discurso de que isso é contra legem. Pelo contrário, não é contra a lei; é uma nova interpretação do artigo 610 do Código de Processo Civil”, explica.

Atualmente, oito estados brasileiros já autorizam a realização de inventários extrajudiciais mesmo com a presença de menores: Acre, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. No Estado de São Paulo, também há diversos alvarás emitidos permitindo essa prática. “A segurança jurídica aumenta exponencialmente. Hoje nós possuímos oito estados no Brasil que têm regulamentações administrativas, dois projetos de lei no Congresso Nacional e o recente pedido de providência”, informa.

A proposta de regulamentação pelo CNJ representa um avanço significativo no sentido de desburocratizar e agilizar processos sucessórios no Brasil. Caso aprovada, a medida poderá servir como um modelo a ser adotado nacionalmente, promovendo maior eficiência e segurança jurídica para todos os envolvidos.

Para obter uma compreensão mais aprofundada, o CNB/PB entrevistou Rodrigo Clemente de Brito Pereira, advogado do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba, que forneceu uma explicação detalhada sobre o assunto.

CNB/PB –  Qual é a sua opinião sobre a proposta de regulamentar o inventário extrajudicial com a presença de menores como herdeiros? Quais vantagens e desafios você enxerga nessa mudança?

Rodrigo Clemente de Brito Pereira: Sou favorável à proposta de regulamentar o inventário extrajudicial com herdeiros menores. Enxergo que tal possibilidade traz consigo uma série de vantagens e desafios.

Como principais vantagens do inventário extrajudicial com herdeiros menores, posso elencar a maior celeridade em relação aos inventários judiciais, a desburocratização, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário, e a possibilidade de uma resolução mais ágil e menos custosa para as partes interessadas e para o Estado.

Importante ressaltar também que a faculdade do inventário extrajudicial não exclui a possibilidade de, diante de situações específicas mais complexas, por exemplo, com litígios entre herdeiros, recorrer ao processo judicial, para garantir uma solução imparcial, justa e equilibrada.

Por outro lado, o grande desafio de tal regulamentação é garantir a proteção dos direitos dos menores, pois, em um inventário extrajudicial, a supervisão judicial é reduzida, o que pode deixar os menores mais vulneráveis a decisões que não lhe sejam totalmente benéficas. 

Para assegurar a proteção dos interesses dos menores, seria necessário um sistema robusto de tutela ou curadoria, com atuação transparente e no melhor interesse do menor. Nesse contexto, a previsão de mecanismos de controle e fiscalização é essencial para evitar abusos e garantir que os interesses dos menores sejam sempre priorizados. 

Além disso, os tabeliães precisam estar adequadamente preparados para lidar com a presença de menores no processo de inventário, o que exige conhecimentos específicos sobre Direito de Família e Sucessões, bem como a habilidade de mediar conflitos de forma eficaz. Por isso, a capacitação é crucial para o sucesso dessa mudança.

CNB/PB – Em termos de segurança jurídica, quais são as principais precauções que devem ser adotadas para garantir os direitos dos menores em inventários realizados por escritura pública?

Rodrigo Clemente de Brito Pereira: Para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos menores em inventários realizados por escritura pública, é fundamental adotar diversas precauções, entre as quais:

1. Nomeação de tutor ou curador de confiança e apto a defender, de forma transparente, os interesses do menor, com fiscalização e revisão periódica de sua atuação;

2. Supervisão do Ministério Público, cuja participação pode ser através de uma avaliação da minuta do inventário, previamente à lavratura da escritura;

3. Avaliação imparcial e transparente dos bens objeto do inventário, para assegurar uma partilha justa;

4. Garantias de participação do menor, de verificação de seu consentimento, quando em idade que já possa expressar sua opinião, e de que seja assistido adequadamente por advogado com expertise em Direito de Família e das Sucessões;

5. Homologação judicial da partilha final, garantindo uma camada extra de supervisão e validação jurídica;

6. Utilização do processo eletrônico (por exemplo, o PJE), para manter, de forma transparente e de fácil acesso, o registro de todas as etapas do processo de inventário, incluindo decisões, avaliações, consentimentos, intervenções do MP e homologação pela autoridade judicial.

CNB/PB – Como a regulamentação dessa prática pode impactar a celeridade e a eficiência dos processos sucessórios e de dissolução conjugal, especialmente em casos consensuais?

Rodrigo Clemente de Brito Pereira: A regulamentação dos inventários e partilhas extrajudiciais com herdeiros menores pode ter um impacto significativo na celeridade e eficiência dos processos sucessórios e de dissolução conjugal, especialmente em casos consensuais, porque minimiza a quantidade de etapas e prazos, reduzindo o tempo de tramitação do processo e aumentando a eficiência administrativa, além de diminuir a necessidade de intervenção do Ministério Público e do Juiz, reservando-lhes um papel mais voltado à revisão e à aprovação do acordo formalizado através da escritura pública lavrada pelo tabelião.

Mesmo em casos não consensuais, o extrajudicial pode se revelar em um meio mais célere e eficiente para a solução de processos sucessórios e de dissolução conjugal, pois é um ambiente que permite uma maior liberdade para a eleição do notário que irá conduzir o processo, para a escolha e adoção de procedimentos simplificados e também para o uso dos meios autocompositivos de resolução de conflitos, a exemplo da mediação e da conciliação.

CNB/PB – Você poderia comentar sobre a interpretação teleológica e sistemática do artigo 610 do CPC/2015 em relação à desjudicialização de procedimentos consensuais, e como isso justifica a inclusão de menores nos inventários extrajudiciais?

Rodrigo Clemente de Brito Pereira: A leitura literal da primeira parte do artigo 610 do CPC/2015, a princípio, afasta a possibilidade de inventário extrajudicial quando há testamento ou interessado incapaz, pois o referido dispositivo legal estabelece que:

“Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; não o havendo, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nas hipóteses previstas em lei.”

Contudo, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática da legislação, podemos concluir que é possível a desjudicialização de procedimentos consensuais, mesmo quando há testamento ou quando presentes interesses de menores nos inventários extrajudiciais.

Nesse sentido, quanto aos inventários com testamento, em 15 de outubro de 2019, a Quarta Turma do STJ, julgando o REsp 1.808.767/RJ, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão – depois de relembrar que “a mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes” – decidiu que a existência de testamento tido como válido pela Justiça não poderia figurar como empecilho à via administrativa do inventário.

Reafirmando essa orientação jurisprudencial, em 23 de agosto de 2022, a Terceira Turma do STJ, apreciando o REsp 1.951.456/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, anotou que a Exposição de Motivos da Lei Federal n° 11.441/2007 “fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial”, terminando por decidir que “a via judicial deve ser reservada somente à hipótese em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento”, em homenagem à autonomia da vontade, à desjudicialização dos conflitos e à adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias.

Esses dois precedentes paradigmáticos das duas Turmas de Direito Privado da Corte da Cidadania revelam que, diferentemente do que poderia a literalidade da legislação sugerir, a simples existência de testamento não é empecilho à realização do inventário extrajudicial, não configurando, portanto, um critério válido para a bifurcação entre a via administrativa e a judicial, critério esse que recai muito mais na existência (ou não) de litigiosidade entre os herdeiros sobre o testamento.

A partir da interpretação teleológica e sistemática, é possível desenvolver um raciocínio semelhante, para se concluir que a eventual incapacidade de algum(ns) do(s) herdeiro(s) não deve ser vista como obstáculo intransponível para a realização de inventário extrajudicial.

A interpretação teleológica busca entender a finalidade e os objetivos que o legislador pretendia atingir ao criar uma norma. No caso do artigo 610 do CPC/2015, o objetivo principal é proteger os interesses dos incapazes, garantindo que o processo de inventário e partilha ocorra sob a supervisão judicial, quando houver herdeiros menores ou incapazes. A supervisão judicial busca assegurar que os direitos e interesses desses herdeiros sejam devidamente resguardados, evitando fraudes, erros ou abusos que poderiam prejudicá-los.

A interpretação sistemática, por sua vez, considera o contexto geral do ordenamento jurídico e a relação entre as normas, para entender seu sentido e alcance. Nesse sentido, o artigo 610 do CPC/2015 deve ser analisado em conjunto com outros dispositivos legais que tratam da proteção de incapazes e da desjudicialização de procedimentos consensuais.

A desjudicialização visa simplificar e acelerar procedimentos que, de outra forma, seriam morosos e onerosos, se realizados exclusivamente na esfera judicial. Com a introdução do inventário extrajudicial, o legislador buscou desburocratizar e agilizar processos sucessórios, quando não há conflito de interesses, permitindo que sejam realizados diretamente em cartório por meio de escritura pública.

Desse modo, a interpretação teleológica e sistemática do artigo 610 do CPC/2015 demonstra que a intenção do legislador é proteger os interesses dos menores e incapazes, ao mesmo tempo em que busca promover a eficiência e a desburocratização dos procedimentos. Nesse diapasão, a inclusão de menores nos inventários extrajudiciais se justifica se forem estabelecidas garantias adequadas para proteger seus interesses, combinando a celeridade e eficiência dos procedimentos extrajudiciais com a necessária supervisão e proteção dos direitos dos menores.

CNB/PB – Com base na experiência dos estados que já adotaram inventários extrajudiciais com menores, como Acre, Bahia e outros, quais lições podem ser aplicadas na Paraíba para assegurar que os processos sejam conduzidos de maneira justa e eficaz?

A experiência de Estados que já adotaram inventários extrajudiciais envolvendo menores pode oferecer valiosas lições para a Paraíba e para outros Estados da Federação.

No Acre, invocando precedente vanguardista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n° 1002882-02.2021.8.26.0318), o Juiz da Vara de Registros Públicos e das Sucessões de Rio Branco/AC, Edinaldo Muniz dos Santos, editou a Portaria n° 5.914, de 08 de setembro de 2021, autorizando, no âmbito da competência sucessória daquele Juízo, os tabelionatos de notas acreanos a lavrarem escrituras públicas de inventários extrajudiciais, “mesmo havendo herdeiros interessados incapazes, desde que a minuta final da escritura (acompanhada da documentação pertinente) seja previamente submetida à aprovação desta vara, antecedida, evidentemente, de manifestação do Ministério Público”, resguardando-se, assim, direitos de herdeiro(s) incapaz(es).

Avançando ainda mais na desburocratização da via administrativa dos inventários que envolvam herdeiro(s) incapaz(es), podemos citar o exemplo da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que trouxe a lume, no ano passado, o Provimento n° 006/2023, atualizando a redação do art. 447 do seu Código de Normas Extrajudicial, para prever que a autorização judicial prévia para inventário extrajudicial envolvendo parte(s) incapaz(es) apenas será necessária (exceção) quando a partilha não ocorrer por quinhões ideais idênticos entre os herdeiros, tornando regra, por consequência, a via administrativa mesmo para o inventário que diga respeito a parte(s) incapaz(es).

Além do Acre e do Rio de Janeiro, outros Estados da Federação também já admitem a realização de inventários extrajudiciais com menores, entre os quais podemos citar Santa Catarina, Mato Grosso e Maranhão. Em São Paulo, apesar da ausência de normas administrativas, há uma série de decisões e de alvarás de autorização.

A participação ativa do Ministério Público, a homologação judicial simplificada, a capacitação de notários, a padronização de procedimentos, o acompanhamento contínuo, o incentivo à mediação e a coleta de feedback estão entre as melhores práticas observadas nesses Estados e que podem contribuir para que a adoção na Paraíba e em âmbito nacional também seja bem-sucedida, pois são estratégias essenciais para garantir justiça e eficiência, protegendo os interesses dos menores e agilizando os procedimentos de inventário.

Vale salientar que, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramita, sob a relatoria do Conselheiro Ministro Luís Felipe Salomão, o Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, com vistas a editar provimento, de âmbito nacional, autorizando e regulamentando a realização de dissolução conjugal e inventários através de serviços extrajudiciais, ainda que envolvam filhos menores e incapazes, quando for consensual. A proposta normativa também inclui a hipótese dos inventários em que o de cujus deixou testamentos.

No âmbito do referido Pedido de Providências, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) protocolou manifestação no dia 11/06/2024, opinando favoravelmente à proposta de regulamentação. Os autos foram conclusos para decisão nesta última semana, mais precisamente no dia 19/06/2024, devendo, em breve, ser objeto de deliberação pelo Plenário do CNJ.

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