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DataNº da Lei/ProvimentoDescriçãoLink
11 de Maio de 2021Aviso CGJ/TJPB nº 79/2021Revoga os incisos I e II do art. 581, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ)Link
29 de Abril de 2021Aviso CGJ/TJPB nº 78/2021Dispõe sobre a regulamentação da elaboração de plano de trabalho das unidades judiciáriasLink
29 de Abril de 2021Aviso CGJ/TJPB nº 77/2021Regulamenta o uso do sistema informatizado PJeCor na Corregedoria-Geral de JustiçaLink
14 de Janeiro de 2021Aviso CGJ/TJPB nº 76/2021Disciplina e define os atos processuais a serem realizados por intermédio das Salas Virtuais de Atendimento à Distância (SATJs)Link
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