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Federal

DataNº da LeiDescriçãoLink
30 de outubro de 2023Lei Nº 14.711 Lei Federal que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias
11 de setembro de 2023Provimento Nº 149/2023Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
24 de julho de 2023Provimento Nº 147/2023Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.
23 de junho de 2023Provimento Nº 145/23Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas
relativas à regularização fundiária urbana e rural.
14 de junho de 2023Portaria Presidência Nº 167/2023Altera a Portaria Presidência n. 360/2022, que designa representantes do
Conselho Nacional de Justiça para participarem de colegiados ou grupos de
trabalho externos.
25 de abril de 2023Provimento Nº 143/23Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
25 de abril de 2023Provimento Nº 144Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
16 de março de 2023.Provimento Nº 141/23Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de
2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime
de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em
casamento.
21 de janeiro de 2023.Lei Nº 14.534Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
10 de janeiro de 2022.Provimento Nº 126/2022Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e
os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção
dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de
1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março
de 2016, e dá outras providências.
03 de março de 2022.Recomendação Nº 49Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
29 de março de 2022.Decreto Nº 11.015Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
01 de abril de 2022.Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 17Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 1.085 de 27 de Dezembro de 2021.
31 de janeiro de 2023. Portaria Nº 7Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela
Corregedoria Nacional de Justiça.
01 de fevereiro de 2023Provimento Nº 139/2023Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros
Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e
Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP),
o Fundo para a Implementação e Custeio do
Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais
(FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do
Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o
Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais
(ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos
e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e
dá outras providências.
27 de SETEMBRO DE 2021LEI Nº 14.206/2021Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994.
22 de SETEMBRO DE 2021PROVIMENTO Nº 123/2021Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22
de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de
março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março
de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020,
do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do
Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
02 de SETEMBRO DE 2021LEI Nº 14.199Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
07 de JULHO DE 2021PROVIMENTO Nº 119/CNJAltera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento
nº 106, de 17 de junho de 2020.
28 de MAIO DE 2021RESOLUÇÃO Nº 392/CNJAltera a Resolução CNJ no
228/2016.
29 de ABRIL DE 2021RESOLUÇÃO Nº 389/CNJDispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Poder Judiciário
27 de ABRIL DE 2021MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
27 de ABRIL DE 2021MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
29 de MARÇO DE 2021LEI Nº 14.129Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
29 de MARÇO DE 2021MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
23 de FEVEREIRO DE 2021PORTARIA SEDGGME Nº 2.154Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
26 de JANEIRO DE 2021DECRETO Nº 10.609Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
28 DE DEZEMBRO DE 2020Provimento Nº 110/2020Dispõe sobre a prorrogação de prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19
14 DE OUTUBRO DE 2020
Provimento nº 109/2020Dispões sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
24 DE JUNHO DE 2020Provimento nº 107/2020Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
17 DE JUNHO DE 2020Provimento nº 106/2020Dispõe dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
12 DE JUNHO DE 2020Provimento nº 105/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
04 DE JUNHO DE 2020Provimento nº 103/2020Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
27 DE JUNHO DE 2020Provimento nº 101/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
26 DE JUNHO DE 2020Provimento nº 100/2020Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
15 DE MAIO DE 2020Provimento nº 99/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de agência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
27 DE ABRIL DE 2020Provimento nº 98/2020Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
27 DE ABRIL DE 2020Provimento nº 96/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
01 DE ABRIL DE 2020Provimento nº 95/2020Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
22 DE MARÇO DE 2020Provimento nº 91/2020Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
13 DE MARÇO DE 2019MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis
12 DE MARÇO DE 2019DECRETO Nº 9.723Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
08 DE NOVEMBRO DE 2018Provimento Nº 79Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.
07 DE NOVEMBRO DE 2018Provimento Nº 78Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
07 DE NOVEMBRO DE 2018Provimento Nº 77Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
8 DE OUTUBRO DE 2018LEI Nº 13.726Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
12 DE JUNHO DE 2018Provimento Nº 70Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites.
12 DE JUNHO DE 2018Provimento Nº 69Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
26 DE MARÇO DE 2018Provimento Nº 67Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.
15 DE MARÇO DE 2018Decreto nº 9.310Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
22 DE NOVEMBRO DE 2017LEI Nº 13.509Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
14 DE NOVEMBRO DE 2017Provimento Nº 62CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.
17 DE OUTUBRO DE 2017Provimento Nº 61Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.
06 DE OUTUBRO DE 2017Lei nº 13.489Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
27 DE SETEMBRO DE 2017LEI Nº 13.484Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
11 DE JULHO DE 2017Lei Nº 13.465Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
11 DE MAIO DE 2017LEI Nº 13.444Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)
24 DE DEZEMBRO DE 2008Lei Nº 11.888Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
4 DE JANEIRO DE 2007Lei Nº 11.441Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
02 DE AGOSTO DE 2004Lei Nº 10931N° 10931, de 02 de Agosto de 2004
01 DE OUTUBRO DE 2003Lei Nº 10.741Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003
31 DE JULHO DE 2003Lei Complementar Nº 116Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003
10 DE JANEIRO DE 2002Lei Nº 10.406Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002
24 DE AGOSTO DE 2001Medida Provisória Nº 2.200-2Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001
24 DE AGOSTO DE 2001MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001
10 DE JULHO DE 2001Lei Nº 10.257Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001
29 DE MAIO DE 2001Lei Complementar Nº 109Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001
12 DE FEVEREIRO DE 2001Lei Nº 10.188Nº 10.188 – Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001
08 DE JANEIRO DE 2001Lei Nº 8.159 Nº 8.159 – Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001
29 DE DEZEMBRO DE 2000Lei Nº 10.169 Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
19 DE DEZEMBRO DE 2000Lei Nº 10.101Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
26 DE MAIO DE 1999Lei Nº 9.800Nº 9.800 – Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999
16 DE DEZEMBRO DE 1998Lei Nº 9.755Nº 9.755 – Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998
18 DE NOVEMBRO DE 1998Lei Nº 9.708Nº 9.708 – Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998
15 DE MAIO DE 1998Lei Nº 9.636Nº 9.636 – Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998
10 DE DEZEMBRO DE 1997Lei Nº 9.534Nº 9.534 – Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997
20 DE NOVEMBRO DE 1997Lei Nº 9.514Nº 9.514 – Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997
23 DE SETEMBRO DE 1997Lei Nº 9.503Nº 9.503 – Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997
07 DE ABRIL DE 1997Lei Nº 9.454Nº 9.454 – Direito Notarial, de 07 de Abril de 1997
07 DE JULHO DE 1997Lei Nº 9.465Nº 9.465 – Registros Públicos, de 07 de Julho de 1997
20 DE JUNHO DE 1996PORTARIA Nº 58PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996
12 DE FEVEREIRO DE 1996Lei Nº 9.265Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996
18 DE MAIO DE 1995Lei Nº 9.051Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
18 DE NOVEMBRO DE 1994Lei nº 8.935Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994
18 DE NOVEMBRO DE 1994Lei Nº 8.934Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994
04 DE JULHO DE 1994Lei Nº 8.906Nº 8.906, 04 de Julho de 1994
28 DE JANEIRO DE 1994Lei Nº 8.847Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994
29 DE DEZEMBRO DE 1992Lei Nº 8.560Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
18 DE OUTUBRO DE 1991Lei Nº 8.245Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
11 DE DEZEMBRO DE 1990Lei Nº 8.112Nº 8.112, 11 de Dezembro de 1990
11 DE SETEMBRO DE 1990Lei Nº 8.078Nº 8.078 – Constituição e Códigos, de 11 de Setembro de 1990
13 DE JULHO DE 1990Lei Nº 8.069Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
19 DE MAIO DE 1990Lei Nº 8.036Nº 8.036, de 19 de Maio de 1990
29 DE MARÇO DE 1990Lei Nº 8.009Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990
14 DE MARÇO DE 1990Lei Nº 8.004Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990
1998Art. 236, de Constituição Federal de 1988
02 DE DEZEMBRO DE 1988Lei Nº 7.684Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988
5 DE OUTUBRO DE 1988CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988
18 DE DEZEMBRO DE 1985Lei Nº 7.433Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985
29 DE OUTUBRO DE 1984Lei Nº 7.232Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984
14 DE SETEMBRO DE 1981Lei Nº 6.941Nº 6.941 – Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981
29 DE AGOSTO DE 1983Lei Nº 7.115Nº 7.115 – Direito Notarial, de 29 de Agosto de 1983
19 DE AGOSTO DE 1980Lei Nº 6.815Nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980
19 DE DEZEMBRO DE 1979Lei Nº 6.766Nº 6.766 – Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979
02 DE MAIO DE 1979Lei Nº 6.634Nº 6.634, de 02 de Maio de 1979
14 DE MARÇO DE 1979Lei Complementar Nº 35Lei Complementar Nº 35, de 14 de Março de 1979
12 DE MAIO DE 1978Lei Nº 6.530Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978
26 DE DEZEMBRO DE 1977Lei Nº 6.515Nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977
07 DE MAIO DE 1975Lei Nº 6.206Nº 6.206 – Direito Notarial, de 07 de Maio de 1975
12 DE SETEMBRO DE 1974Lei Nº 6.099Nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974
11 DE DEZEMBRO DE 1973Lei Nº 5.972Nº 5.972 – Direito Imobiliário, de 11 de Dezembro de 1973
12 DE DEZEMBRO DE 1972Lei Nº 5.868Nº 5.868 – Direito Imobiliário, de 12 de Dezembro de 1972
16 DE DEZEMBRO DE 1971Lei Nº 5.764Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
07 DE OUTUBRO DE 1971Lei Nº 5.709Nº 5.709 – Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971
06 DE DEZEMBRO DE 1968Lei Nº 5.553Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
06 DE DEZEMBRO DE 1968Lei Nº 5.553Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
25 DE OUTUBRO DE 1966Lei Nº 5.172Nº 5.172 – Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966
16 DE DEZEMBRO DE 1964Lei Nº 4.591Nº 4.591 – Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964
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