O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba (CNB/PB) formalizou, na última quinta-feira (6), a entrega de dois ofícios à Secretaria Municipal da Receita de João Pessoa que tratam de pleitos dos tabeliães de notas do estado. A entrega ocorreu durante reunião entre o presidente do CNB/PB, Lucas de Brito, e os tabeliães Sidnei Perfeito (7º Tabelionato de Notas de João Pessoa) e Luiz Meneghel Bettiol (3º Tabelionato de Notas de João Pessoa) com o secretário da Receita, Sebastião Feitosa, e com o secretário executivo da pasta, Adenilson Ferreira.
O primeiro ofício solicita o reconhecimento da validade das assinaturas eletrônicas notarizadas em instrumentos particulares para fins de emissão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um assunto que vem sendo motivo de questionamentos do CNB-PB à Receita Municipal desde o ano passado. Durante a reunião, o presidente do CNB-PB explicou que as assinaturas notarizadas são conduzidas no âmbito do e-notariado, uma plataforma considerada segura, uma vez que, para gerar a assinatura, o cidadão precisa emitir um certificado que só pode ser vinculado a um único CPF.
“Para a emissão desse certificado é necessário comparecer pessoalmente ao cartório ou fazer uma videoconferência com um tabelião ou um preposto do tabelionato para conferir a identificação da pessoa. Então, quando são lançadas, essas assinaturas já são qualificadas, porque são feitas com certificado digital notarizado, que é gratuito dentro de uma política nacional do CNB”, esclareceu Lucas de Brito.
O tabelião Luiz Meneghel acrescentou que a qualificação é um critério do e-Gov e que o sistema do e-notariado possui fé pública. “Notário tem fé pública e, no momento em que ele fala que verificou as assinaturas, está conferindo a autenticidade daquilo”. O pedido é embasado na Lei Federal nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.
Os tabeliães notas também entregaram um segundo ofício solicitando que a Secretaria Municipal da Receita oriente seus servidores a deixarem de exigir procuração pública para os procedimentos administrativos instaurados por cartórios. Na ocasião, o tabelião Sidnei Perfeito reforçou que, por ter fé pública da atividade, não é necessária procuração de cartório para atestar o reconhecimento. “Pedimos para que a Prefeitura Municipal retome o cadastro dos cartórios como requerentes e que reconheça a presunção em nosso favor, uma vez que já fazemos todas as conferências”, frisou.
O secretário da Receita, Sebastião Feitosa, justificou que as decisões da Prefeitura Municipal foram tomadas para evitar fraudes em contratos formalizados no âmbito de João Pessoa, mas que recebe as demandas com atenção. “Para mim, em particular, vindo pelos cartórios, que têm fé pública, e que respondem administrativamente, não tem problema. São demandas passíveis de análise com todo o cuidado”, afirmou. Por sua vez, o secretário executivo, Adenilson Ferreira, informou que a Receita está em atualização de seus sistemas e que, em breve, as liberações de ITBI ocorrerão com mais rapidez. “A gente vai trocar o sistema em março, o que vai conferir mais agilidade na liberação das guias. Nossa meta é retomar o prazo de 24 horas”, disse Ferreira.
Ao fim do encontro, o presidente do CNB/PB agradeceu a disponibilidade dos gestores em receber os tabeliães de notas e se colocou à disposição para o diálogo permanente. “Ficamos na expectativa da resposta aos ofícios, que eu considero como duas importantes conquistas para a categoria. Nosso propósito é desburocratizar e ajudar na arrecadação do município”, concluiu Lucas de Brito.
