Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação
DJ172_2026-ASSINADO-18-22 (1)Baixar
Transformação digital dos cartórios amplia demanda por gestão profissional de equipes
O avanço da transformação digital e das exigências de governança faz da gestão de pessoas um dos principais desafios para a eficiência das serventias extrajudiciais A transformação digital dos cartórios brasileiros avança em ritmo acelerado. Levantamento da Associação dos Notários…
Leia o acórdão no REsp 2.233.373.
Área de notícias da Câmara dos Deputados - www.camara.leg.br Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município A Comissão de Constituição e…
Acumulação de atividades cartoriais é validada
STF levou em conta situação preexistente e fato de procedimento não ferir o previsto na Constituição Federal Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a lei paulista que permite ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,…
É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para…
Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
Expectativa de aumento do ITCMD, no ano que vem, por causa da reforma tributária, provoca corrida das famílias Dados do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de doação de imóveis em todo…
Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem.…
Inventário extrajudicial e suspeita de sonegação: O que o STJ acaba de deixar claro
STJ reafirma que suspeita de ocultação patrimonial não resolve no inventário. O caminho é a ação de sonegados - e isso protege, não prejudica, a via extrajudicial. Em maio de 2026, a 4ª turma do STJ manteve a rejeição do…
STJ afasta usucapião extraordinária em imóvel de herança ocupado por descendente
Processo AREsp 2.983.084-AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, requisitos…
Atualização da NR-1 reforça gestão de pessoas e saúde mental nos cartórios
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), trouxe novas exigências para a gestão dos ambientes de trabalho ao incluir os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser identificados, avaliados e monitorados pelas organizações. A mudança impacta diversos setores…