Em reunião nesta terça-feira (30), a Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba aprovou o Plano de Trabalho e o Cronograma de Atividades apresentados pelos representantes da empresa…
Civil O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal, exercida por particular, aprovado em concurso de provas e títulos, sob fiscalização do Poder Judiciário. Porém, delegou a regulamentação da atividade para lei ordinária, que…
Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios…
A 3ª Turma do STJ começou a julgar um recurso interposto por Michella Pereira, ex-companheira do advogado e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. Ela alega que Roberto teria falsificado a assinatura dela em um contrato particular…
A indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor nacional de Justiça — cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — foi registrada em voto de congratulações do Senado nesta terça-feira…
Inventário, Usucapião e Adjudicação Compulsória são três importantes remédios jurídicos extrajudicializados que podem combater a irregularidade imobiliária. O PROBLEMA dos imóveis irregulares no Brasil é de fato uma questão inegável que não pode ser relegada à invisibilidade. São aproximadamente 30…
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23), os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice da corte no biênio 2024-2026. O ministro Mauro Campbell Marques foi indicado para ser o próximo…
Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o anteprojeto de reforma do Código Civil apresenta uma novidade importante sobre sucessões: os cônjuges deixam de ser herdeiros necessários. Pela redação atual (de 2002)…
“A transformação digital impõe evoluções constantes aos cartórios, mas por outro permite estarem sempre atualizados com leis e normas, com o apoio constante do Conselho Nacional de Justiça por meio de provimentos e resoluções e da corregedoria-geral de justiça da…
Com o objetivo de agilizar o processo de autorização, a AEDO facilita o procedimento para doadores, assim como aumentar o número de órgãos disponíveis para transplante. Em um avanço significativo na área da saúde, os cartórios do estado da Paraíba…