Novas regras publicadas em 2026 ampliam o controle sobre informações sensíveis e exigem capacitação das equipes para garantir conformidade com a LGPD
A publicação do Provimento nº 213/2026 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elevou o nível de exigência sobre a proteção de dados nos cartórios brasileiros, ao estabelecer padrões mínimos de tecnologia, segurança da informação e governança para os serviços extrajudiciais. A medida reforça a necessidade de revisão imediata de processos internos e maior controle sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis.
A nova regulamentação surge em um contexto de ampliação da fiscalização. Desde que passou a atuar como agência reguladora, em 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou sua agenda normativa e sancionatória, incluindo diretrizes específicas sobre segurança e governança de dados no biênio de 2025–2026.
No setor extrajudicial, o impacto é significativo. Com mais de 12 mil unidades em operação no país e milhões de registros realizados anualmente, incluindo mais de 2,5 milhões de nascimentos apenas em 2025, os cartórios lidam com um volume expressivo de dados altamente sensíveis, o que amplia a exposição a riscos operacionais e regulatórios.
Além das novas exigências estruturais, mudanças recentes também passaram a restringir o acesso de terceiros a informações cartoriais, exigindo justificativa formal e aderência à legislação de proteção de dados. Na prática, isso impõe maior rigor no controle de acesso, na rastreabilidade e na gestão das informações.
Diante desse cenário, especialistas apontam que a adequação à LGPD deixou de ser um processo documental e passou a exigir mudanças operacionais. A estruturação de políticas internas, com definição clara de responsabilidades e fluxos de dados, ganha papel central na mitigação de riscos e na garantia de conformidade.
O treinamento das equipes também passa a ser um fator crítico. Profissionais envolvidos no atendimento, no registro e na gestão documental precisam estar preparados para aplicar, na rotina, os princípios da legislação, evitando falhas que possam resultar em incidentes ou sanções.
“A publicação do provimento do CNJ marca uma mudança relevante na forma como a LGPD se aplica aos cartórios, trazendo exigências mais objetivas e maior pressão por conformidade efetiva”, afirma José Silvestrin, diretor da Silvestrin. “Nesse contexto, não basta formalizar políticas. É necessário estruturar governança, revisar processos e capacitar continuamente as equipes para reduzir riscos e garantir segurança no tratamento dos dados.”
Com regras mais rígidas, maior fiscalização e crescente sensibilidade da sociedade em relação à privacidade, a adequação à LGPD passa a ser um fator estratégico para os cartórios. A capacidade de estruturar a governança de dados e treinar equipes tende a diferenciar os serviços que conseguem aliar conformidade regulatória à confiança do usuário.
Sobre a Silvestrin
A Silvestrin é uma empresa especializada em contabilidade, consultoria e gestão financeira para serventias extrajudiciais, com atuação focada nas particularidades do setor notarial e registral. Com ampla experiência no atendimento a cartórios em todo o Brasil, a empresa apoia notários e registradores na organização contábil, no planejamento tributário e na adequação às constantes mudanças legais e regulatórias, contribuindo para a segurança jurídica, a eficiência operacional e a sustentabilidade econômica das serventias.
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