O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/11), resolução que estabelece parâmetros nacionais para a cessão de créditos de precatórios e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A proposta foi elaborada em conjunto com o Banco Central e a Advocacia-Geral da União.
A norma estabelece a escritura pública como requisito para que a cessão produza efeitos perante os tribunais, além de prever o registro eletrônico, a comunicação à Central Nacional e ao ente devedor e a homologação pelo tribunal.
O tabelião de notas tem papel fundamental nesse procedimento: cabe ao notário comunicar ao tribunal a negociação e a cessão do crédito, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 8.935/1994, contribuindo para a segurança jurídica e a rastreabilidade das operações.
São Paulo já conta com regulamentação própria desde dezembro de 2024, por meio do Provimento CSM nº 2.753/2024. Entre janeiro de 2024 e julho de 2026, foram lavradas 10.039 escrituras de cessão de precatórios no Estado.
A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
Veja mais em nosso Instagram: https://bit.ly/4AiPFnh
