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Aviso º 02/2023 Avisa A Possibilidade De Apresentação Do Passaporte E O Registro De Sua Numeração No Documento A Ser Lavrado Pelo Tabelião De Notas Para A Prestação De Informações Da DOI

AVISO Nº 02/2023

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação dirigida a este Órgão pelo Conselho Nacional de Justiça, constante no Pedido de Providências nº 0000282-42.2023.8.15.0815,

AVISA aos Juízes de Direito do Estado da Paraíba aos Notários, Registradores, ao público em geral e a quem possa interessar o seguinte:

Para afastar problemas referentes à falta de número de CPF de pessoas residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil que realizam atos notariais sobre as quais não recaia obrigatoriedade de inscrição no CPF, deve-se dar ampla divulgação quanto à possibilidade de apresentação do passaporte e o registro de sua numeração no documento a ser lavrado pelo tabelião de notas, salvo se houver obrigação acessória do notário para a prestação de informações da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) ou nos termos do Provimento 88/2019, quando não será possível a dispensa do número do CPF.

João Pessoa, 28 de junho de 2023.

Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho.
Corregedor-Geral da Justiça.

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB

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