COMARCA DE BOQUEIRÃO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 003/2023. A MM. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. Adriana Maranhão Silva da Comarca de Boqueirão, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, inclusive a fiscalização dos serviços notarial e de registro, na forma dos artigos 169 e 288 e seguintes da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 96/2010) e artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/94 e artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual estabelece o procedimento e a obrigatoriedade de realização de correição geral anual nas serventias extrajudiciais, sempre no mês de abril de cada ano, pelo Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, consoante relação anexa à presente portaria.
Art. 2º – Estabelecer o prazo para a conclusão da correição e encaminhamento da ata circunstanciada à Corregedoria Geral da Justiça até o dia 15/05/2023, nos termos do art. 82, § 4º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3º – Nomear a assessora Carollinna da Cunha Melo Gonçalves, para secretariar os trabalhos deste processo, devendo cumprir as determinações aqui constantes, bem como outras que lhe forem conferidas, e, ao final, elaborar ata circunstanciada das atividades desenvolvidas.
Art. 4º – Designar o dia 20/04/2023, às 09:30 horas, para audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a se realizar na sala do Tribunal do Júri, situada no Fórum da Comarca de Boqueirão, localizada à Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Bairro Novo, nesta cidade e Comarca;
Art. 5º – Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais desta Comarca.
Art. 6º – Intime-se, por mandado, os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, a fim de que se façam presentes na audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, apresentando cópias dos seus títulos de nomeação/designação para fins de comprovação e arquivamento, bem como que coloquem à disposição deste Juízo, em local próprio no serviço extrajudicial, a partir da instalação da correição, os livros, pastas ofícios, documentos e demais informações necessárias ao efetivo exercício desta correição.
Art. 7º – Expeça-se edital para ampla divulgação e conhecimento geral, anunciando dia, hora e local da audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e afixado em local apropriado na sede desta Comarca, bem como encaminhada cópia aos agentes acima identificados e autoridades locais.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com a observância das formalidades de estilo.
Boqueirão, 13 de abril de 2023. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito Auxiliar.
ANEXO: CNS / Denominação Oficial: 06.903-9-Ofício Único de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de RTD/RCPJ da Comarca de Boqueirão – 06.984-9-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Riacho de Santo Antônio (Comarca de Boqueirão) – 07.000-3-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Alcantil (Comarca de Boqueirão) – 07.330-4-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Barra de Santana (Comarca de Boqueirão) – 07.015-1-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mororó (Município de Barra de Santana – Comarca de Boqueirão) – 07.295-9-Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas do Município de Cabaceiras (Comarca de Boqueirão) – 06.873-4-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Cabaceiras (Comarca de Boqueirão) – 07.299-1-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Barra de São Miguel (Comarca de Boqueirão) – 07.262-9-Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Domingos do Cariri (Comarca de Boqueirão). (Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2023. Republicado por incorreção).
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB
