COMARCA DE SOUSA – PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 007 /2023. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª VARA MISTA Comarca de SOUSA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, inclusive a fiscalização dos serviços notarial e de registro, na forma dos artigos 169 e 288 e seguintes da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 96/2010) e artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/94 e artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 (Alterado pelo Provimento CGJ Nº 84/2022, de 10 de março de 2022) do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual estabelece o procedimento e a obrigatoriedade de realização de correição geral anual nas serventias extrajudiciais, sempre no mês de abril de cada ano, pelo Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, consoante relação anexa à presente portaria.
Art. 2º – Estabelecer o prazo para a conclusão da correição e encaminhamento da ata circunstanciada à Corregedoria Geral da Justiça até o dia 15/05/2023, nos termos do art. 82, § 4º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3º – Nomear as Servidoras Francisca de Paula Celeste de Sá Resende Marques, matrícula 478.134-1, Ana Claudia Rodrigues Soares Abrantes, matrícula 477.202-4 e a assessora Camila Pereira Abrantes Sarmento, matrícula 478.721-8, para secretariar os trabalhos deste processo, devendo cumprir as determinações aqui constantes, bem como outras que lhe forem conferidas, e, ao final, elaborar ata circunstanciada das atividades desenvolvidas.
Art. 4º – Designar o dia 19 de abril de 2023, às 10 horas, para audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a se realizar na sala da 7ª Vara Mista de Sousa, situada no Fórum Dr. José Mariz, localizada à Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, nesta cidade e Comarca. Os interessados, inclusive os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, poderão participar de forma virtual, por meio do link <https://us02web.zoom.us/j/4430800664pwd=d0laRFY1ZjBwbTJpSFRIVnZvL2dBUT09>;
Art. 5º – Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais desta Comarca.
Art. 6º – Intime-se, por malote digital, os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, a fim de que se façam presentes na audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, apresentando cópias dos seus títulos de nomeação/designação para fins de comprovação e arquivamento, bem como que coloquem à disposição deste Juízo, em local próprio no serviço extrajudicial, a partir da instalação da correição, os livros, pastas ofícios, documentos e demais informações necessárias ao efetivo exercício desta correição.
Art. 7º – Expeça-se edital para ampla divulgação e conhecimento geral, anunciando dia, hora e local da audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e afixado em local apropriado na sede desta Comarca, bem como encaminhada cópia aos agentes acima identificados e autoridades locais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com a observância das formalidades de estilo.
Sousa, 18 de abril de 2023. Vinicius Silva Coelho – Juiz(a) Corregedor em substituição.
ANEXO: Nº / CNS / Denominação Oficial: 01 – 07.305-6 – Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Uiraúna (Comarca de Sousa) (TJPB); 02 – 07.332-0 – 1° Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa (TJPB); 03 – 07.048-2 – 2° Tabelionato de Notas, 1º de Protesto de Títulos e 2º de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Sousa (TJPB); 04 – 07.317-1 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Uiraúna (Comarca de Sousa) (TJPB); 05 – 07.092-0 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Poço Dantas (Comarca de Sousa) (TJPB); 06 – 07.333-8 – 3° Tabelionato de Notas, 2º de Protesto de Títulos e 3º de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Sousa (TJPB); 07 – 07.078-9 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Sousa (TJPB); 08 – 06.897-3 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Aparecida (Comarca de Sousa) (TJPB); 09 – 06.994-8 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Lastro (Comarca de Sousa) (TJPB); 10 – 07.027-6 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Marizópolis (Comarca de Sousa) (TJPB); 11 – 07.235-5 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Nazarezinho (Comarca de Sousa) (TJPB); 12 – 07.036-7 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santa Cruz (Comarca de Sousa) (TJPB); 13 – 07.263-7 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Francisco (Comarca de Sousa) (TJPB); 14 – 06.964-1 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São José da Lagoa Tapada (Comarca de Sousa) (TJPB); 15 – 07.341-1 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Vieirópolis (Comarca de Sousa) (TJPB); 16 – 06.958-3 – Ofício de Registro de Distribuição Extrajudicial da Comarca de Sousa (TJPB).
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB
