COMARCA DE BELÉM-PB – PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 05 /2023.
O MM. Juiz Corregedor da Comarca de Belém, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, inclusive a fiscalização dos serviços notarial e de registro, na forma dos artigos 169 e 288 e seguintes da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 96/2010) e artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/94 e artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual estabelece o procedimento e a obrigatoriedade de realização de correição geral anual nas serventias extrajudiciais, sempre no mês de novembro de cada ano, pelo Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, consoante relação anexa à presente portaria.
Art. 2º – Estabelecer o prazo para a conclusão da correição e encaminhamento da ata circunstanciada à Corregedoria Geral da Justiça até o dia 15/05/2023, nos termos da então redação do art. 82, § 4º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3º – Nomear a Servidora Lizania Paula Freitas de Pontes Cantalice, Gerente do Fórum Nivel I, para secretariar os trabalhos deste processo, devendo cumprir as determinações aqui constantes, bem como outras que lhe forem conferidas, e, ao final, elaborar ata circunstanciada das atividades desenvolvidas.
Art. 4º – Designar o dia 18/04/2023, às 09:00 horas, para audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a se realizar na sala do Tribunal de Juri, situada no Fórum Advogado Manoel Xavier de Carvalho, localizado na rodovia PB 073, Km 74, nesta cidade e Comarca, e através da plataforma ZOOM no seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/81778701120?pwd=UFdOenVCaExKeGdyOW1VSHJ6S1hSUT09.
Art. 5º – Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais desta Comarca.
Art. 6º – Intime-se, por mandado, os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, a fim de que se façam presentes na audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, apresentando cópias dos seus títulos de nomeação/designação para fins de comprovação e arquivamento, bem como que coloquem à disposição deste Juízo, em local próprio no serviço extrajudicial, a partir da instalação da correição, os livros, pastas ofícios, documentos e demais informações necessárias ao efetivo exercício desta correição.
Art. 7º – Expeça-se edital para ampla divulgação e conhecimento geral, anunciando dia, hora e local da audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e afixado em local apropriado na sede desta Comarca, bem como encaminhada cópia aos agentes acima identificados e autoridades locais.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com a observância das formalidades de estilo. Belém, 04 de abril de 2023. Gustavo Camacho Meira de Sousa – Juiz de Direito Auxiliar.
ANEXO: CNS / Denominação Oficial: 70805 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Belém-PB. 71746 – Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis de Título e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Belém-PB. 70359 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rua Nova-PB. 71449 – Oficio Único de Tabelionato de Notas e Protesto, de Registro de Imóveis, de RTD/RCPJ do Município de Caiçara-PB. 70011 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da cidade de Caiçara-PB. 71175 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Dona Ines-PB. 72272 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Logradouro-PB
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB
