Comarca de Itaporanga – Juízo de Direito da 2ª Vara Mista – PORTARIA ADMINISTRATIVA 01/2023.
O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista Comarca de Itaporanga-PB, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, inclusive a fiscalização dos serviços notarial e de registro, na forma dos artigos 169 e 288 e seguintes da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual n° 96/2010) e artigos 37 e 38 da Lei n° 8.935/94 e artigo 11, §2°, da Lei Estadual n° 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual estabelece o procedimento e a obrigatoriedade de realização de correição geral anual nas serventias extrajudiciais, sempre no mês de novembro de cada ano, pelo Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca.
RESOLVE:
Art. 1o – Instaurar Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, consoante relação anexa à presente portaria.
Art. 2o – Estabelecer o prazo para a conclusão da correição e encaminhamento da ata circunstanciada à Corregedoria Geral da Justiça até o dia 15/05/2023, nos termos do ofício circular 018/2023/GJCA, da Corregedoria-Geral de Justiça;
Art. 3o – Nomear a Servidora Maria do Socorro Costa de Araújo Telecio, Analista Judiciária, para secretariar os trabalhos deste processo, devendo cumprir as determinações aqui constantes, bem como outras que lhe forem conferidas, e, ao final, elaborar ata circunstanciada das atividades desenvolvidas.
Art. 4o – Designar o dia 14 de abril de 2023, às 9:00 horas, para audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a se realizar na sala do Tribunal do Júri desta Comarca, situada no Fórum João Espínola Neto, localizada à Rua Manoel Moreira Dantas, nº 104, Loteamento João Silvino da Fonseca, nesta cidade e Comarca;
Art. 5o – Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais desta Comarca.
Art. 6o – Intime-se, por mandado, os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, a fim de que se façam presentes na audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, apresentando cópias dos seus títulos de nomeação/designação para fins de comprovação e arquivamento, bem como que coloquem à disposição deste Juízo, em local próprio no serviço extrajudicial, a partir da instalação da correição, os livros, pastas ofícios, documentos e demais informações necessárias ao efetivo exercício desta correição.
Art. 7o – Expeça-se edital para ampla divulgação e conhecimento geral, anunciando dia, hora e local da audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e afixado em local apropriado na sede desta Comarca, bem como encaminhada cópia aos agentes acima identificados e autoridades locais.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com a observância das formalidades de estilo. Itaporanga-PB, 03 de abril de 2023. ANTONIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA – Juiz de Direito.
ANEXO: CNS / Denominação Oficial: 06.868-4 – 1o Tabelionato de Notas e Único Oficio de Protesto de Títulos, de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itaporanga; 07.152-2 – 2o Tabelionato de Notas e Único Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga; 07.327-0 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Itaporanga; 07.177-9 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Boa Ventura (Comarca da Itaporanga); 07.291-8 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Curral Velho (Comarca de Itaporanga); 07.288-4 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Diamante (Comarca de Itaporanga); 07.325-4 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pedra Branca (Comarca de Itaporanga); 07.287-6 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São José de Caiana (Comarca de Itaporanga); 07.162-1 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Serra Grande (Comarca de Itaporanga); 07.042-5 – Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vazante (Município de Diamante – Comarca de Itaporanga).
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB
