COMARCA DE JUAZEIRINHO – PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2023.
A Dr.ª IVNA MOZART BEZERRA SOARES, MM.ª Juíza de Direito em substituição na Vara Única da Comarca de Juazeirinho – PB, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a competência para processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, inclusive a fiscalização dos serviços notarial e de registro, na forma dos artigos 169 e 288 e seguintes da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 96/2010) e artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/94 e artigo 11, § 2º, da Lei Estadual nº 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; CONSIDERANDO a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO o disposto no art. 82 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual estabelece o procedimento e a obrigatoriedade de realização de correição geral anual nas serventias extrajudiciais, sempre no mês de novembro de cada ano, pelo Juiz Corregedor Permanente da respectiva Comarca.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais desta Comarca, consoante relação anexa à presente portaria.
Art. 2º – Estabelecer o prazo para a conclusão da correição e encaminhamento da ata circunstanciada à Corregedoria Geral da Justiça até o dia 15/05/2023, nos termos do art. 82, § 4º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3º – Nomear o Servidor ANTONIO ELIAS NETTO LACERDA, Técnico Judiciário, portador da matrícula 473.888-8, para secretariar os trabalhos deste processo, devendo cumprir as determinações aqui constantes, bem como outras que lhe forem conferidas, e, ao final, elaborar ata circunstanciada das atividades desenvolvidas.
Art. 4º – Designar o dia 13/04/2023, às 08:00 horas, para audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a se realizar, via videoconferência, utilizando a plataforma ZOOM, através do seguinte LINK: https://us02web.zoom.us/j/84623579932?pwd=dFlEUTZpWnRiQUlvakREcWtoTFprUT09 – ID da reunião: 846 2357 9932 – Senha de acesso: 257062;
Art. 5º – Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, ficam convidados a comparecer o(s) Membro(s) do Ministério Público Estadual, Advogados, demais autoridades e interessados que, na solenidade inaugural e no curso dos trabalhos correcionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito das atividades afetas aos serviços extrajudiciais desta Comarca.
Art. 6º – Intime-se os Notários e Oficiais de Registro responsáveis pelas serventias extrajudiciais desta Comarca, a fim de que se façam presentes na audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, apresentando cópias dos seus títulos de nomeação/designação para fins de comprovação e arquivamento, bem como que coloquem à disposição deste Juízo, em local próprio no serviço extrajudicial, a partir da instalação da correição, os livros, pastas ofícios, documentos e demais informações necessárias ao efetivo exercício desta correição.
Art. 7º – Expeça-se edital para ampla divulgação e conhecimento geral, anunciando dia, hora e local da audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e afixado em local apropriado na sede desta Comarca, bem como encaminhada cópia aos agentes acima identificados e autoridades locais.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se, com a observância das formalidades de estilo. Juazeirinho – PB, 05 de abril de 2023. Ivna Mozart Bezerra Soares – Juíza de Direito em substituição.
ANEXO: CNS / Denominação Oficial: 07.187-8 – Tabelionato de Notas e de Protesto de Título e Ofício de Registro de Imóveis, de Título e Documentos e Civis das Pessoa Jurídicas da Comarca de Juazeirinho; 07.059-9 – Ofício de Registro Civil das pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Sede da Comarca de Juazeirinho; 07.108-4 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santo André (Comarca de Juazeirinho); 06.995-5 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tenório (Comarca de Juazeirinho).
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPB