Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Provimento 134/2022 estabelece medidas a serem adotadas pelos cartórios para adequação à LGPD
