Disciplina e define os atos processuais a serem realizados por intermédio das Salas Virtuais de Atendimento à Distância (SATJs), bem como os procedimentos necessários à sua consecução.
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Provimento Nº 76/2021 – Define os atos processuais a serem realizados por intermédio das Salas Virtuais de Atendimento à Distância (SATJs)
