Publicada Lei n. 14.421/2022 que trata das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e crédito rural
LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022 Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.104, de 2022Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668,…