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TJPB Altera Artigo Do Ato Que Instalou A Comissão De Soluções De Conflitos Fundiários

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 60 / 2023 –

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/Distrito Federal que autoriza a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/ 1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX) e os termos do processo administrativo eletrônico nº 2022150.330;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de sistemática que garanta a continuidade das atividades judiciárias e administrativas;

RESOLVE:

Art. 1º Altera as redações dos caput do art. 1º e 3º do Ato da Presidência nº 03, de 13 de janeiro de 2023, que passam a viger com as seguintes redações: Art. 1º Instalar a Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que terá a seguinte composição: …………………………. Art. 3º Compete à Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários:

Art. 2º Acresce dois novos incisos, reordenando-os, ao art. 1º do Ato da Presidência nº 03, de 13 de janeiro de 2023, que passam a viger com as seguintes redações: Art. 1º …………………………. I – Um Desembargador, como Presidente; II – Um Desembargador, suplente da Presidência da Comissão; III – Um Juiz de Direito, como Coordenador; IV – Um Juiz de Direito, suplente da Coordenação da Comissão; V – Dois Servidores, como membros;

Art. 3º Ficam designados para comporem a Comissão os seguintes membros: I – Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, como Presidente; II – Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, suplente do Presidente; III – Juiz Ely Jorge Trindade, como Coordenador; IV – Juiz Max Nunes de França, suplente do Coordenador; V – servidor Genival Monteiro de Fontoura Filho – membro; VI – servidora Raimunda Vieira de Andrade – membro.

Art. 4º Fica revogado o Ato da Presidência nº 43, de 10 de abril de 2023.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA – Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Fonte:
Diário Oficial de Justiça do TJPB

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