A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais relevantes ao inventário extrajudicial dos últimos anos: o novo art. 11-A da resolução 35/07, que autoriza o inventariante a alienar bens móveis e imóveis do espólio por escritura pública, sem necessidade…
1 Introdução A desjudicialização de atos da vida civil é, talvez, a mais consolidada tendência do direito notarial e registral brasileiro nas últimas duas décadas. Desde a lei 11.441, de 4/1/07, o inventário, a partilha, o divórcio e a extinção de…
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos de validade dos testamentos particulares e a possibilidade de flexibilização das formalidades legais…
Norma exige que titulares indiquem bens suficientes para cobrir eventual passivo com empregados. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg ajuizou no STF ação para derrubar regras do CNJ que obrigam titulares de cartórios extrajudiciais a demonstrar…
Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores sem previsão em lei A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8015 para questionar regras…
A irregularidade imobiliária virou regra no Brasil, atravessando classes sociais e regiões. Mais que descuido individual, é um problema estrutural e jurídico - com várias soluções possíveis. Um problema de escala nacional Os números, ainda que variem conforme a fonte…
A deliberação do CNJ que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial suscitou uma questão dogmática que merece tratamento cuidadoso. A tese que aqui se sustenta é que essa dispensa,…
Após referendo do Senado, matéria segue, agora, para sanção da Presidência da República Foi aprovado na última terça-feira, 1º, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei (PL) n.º 3.453/2024, que fixa prazo de cinco anos para a aplicação de…
Campanha liderada pela RARES-NR se estenderá até o dia 9 de outubro Teve início nesta terça-feira, 1º, a "Campanha de Doação de Brinquedos e Livros" liderada pela Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR). O objetivo…
A Resolução CNJ nº 695/2026 permitiu que a escritura viesse antes do imposto. Mas o que acontece depois? José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves [2] Rodolfo Aurélio Inácio [3] É natural que uma mudança dessa importância venha acompanhada de uma pergunta bastante…