A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou…
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art.…
Ferramentas ganham espaço para evitar crise maior Recuperação extrajudicial ou judicial não é o fim da empresa, afirma Rodrigo Gallegos, sócio da consultoria RGF, ponto que ainda gera muita confusão fora do mundo jurídico. Segundo ele, na maior parte das…
Caso desencadeou uma guerra nos tribunais sobre curatela, união estável e administração de patrimônio Numa noite de novembro de 2016, em sua mansão no bairro da Aclimação, na capital paulista, a herdeira das Casas Pernambucanas sofreu um AVC — e,…
Projeto em análise na Câmara quer exigir formalização em cartório e impedir reconhecimento da união estável após a morte de um dos parceiros Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode alterar de forma significativa as regras da união…
4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo ciente de ação de paternidade. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a validade de testamento contestado após o reconhecimento judicial de…
3ª turma admitiu documento como prova apta a instruir ação de usucapião urbana. Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana.…
Ao fortalecer o modelo multiportas, os cartórios se consolidam como uma infraestrutura de confiança pública O acesso à justiça, direito fundamental em qualquer Estado Democrático de Direito, não se esgota no acesso ao Poder Judiciário, muito menos na possibilidade formal…
O acesso aos serviços cartorários está diretamente ligado à forma como os pagamentos são realizados. Em atos de maior valor, a possibilidade de parcelamento no cartão de crédito tem se consolidado como um diferencial importante para ampliar o acesso, reduzir…
O Notariado brasileiro participou, nos dias 26 e 27 de fevereiro, na Cidade do México, da reunião conjunta do Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), encontro que marcou oficialmente a abertura da legislatura 2026-2028 e definiu as…