Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo…
Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do…
O vertiginoso aumento no número de óbitos causados pela pandemia da Covid-19 tornou 2021 o ano recordista na realização de inventários em Cartórios de Notas da Paraíba, com um crescimento de 55,3% na comparação com 2020, primeiro ano da crise…
Uma reunião com o objetivo de acompanhar o cumprimento das ações do Programa Justiça 4.0 no Tribunal de Justiça da Paraíba, no Tribunal Regional Eleitoral e no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região foi realizada na tarde desta quinta-feira…
A Comarca de Patos passará por correição a ser realizada pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba no período de 28 de março a 8 de abril do corrente ano. Só na seara judicial, o procedimento envolverá nove unidades, sendo…
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do DIREITO DE FAMÍLIA que podem ser tratados na seara EXTRAJUDICIAL sem a necessidade de se buscar o já assoberbado…
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a…
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva de imóvel antes…
O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da…
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de…