A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto…
Análise da imunidade do ITBI nas holdings familiares e da distinção jurídica entre proprietário do imóvel e sujeito que exerce a atividade locatícia. Introdução A imunidade do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, prevista no art. 156, §…
Governo negocia socorro financeiro para produtores rurais A equipe econômica estuda a criação de um Fundo Garantidor para o agronegócio diante do aumento das perdas provocadas por eventos climáticos extremos e da escalada do endividamento rural. A proposta foi confirmada…
DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres nainternete para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.…
A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado em empreendimento imobiliário e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em…
O Senado Federal realizou, nesta terça-feira (19.05), Sessão Solene em comemoração aos dois anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), iniciativa que permite ao cidadão registrar, de forma eletrônica, gratuita e segura, sua vontade de ser doador de…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1391, fixou entendimento de que os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1210, fixou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado…
O artigo analisa a cessão onerosa de participações societárias entre ascendentes e descendentes à luz do art. 496 do Código Civil e das alterações propostas no PL 4/25, atualmente em discussão no Senado Federal. O autor destaca que a transmissão…
Ao constatar casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do TRT-MG, modificou decisão de…