A celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a 4ª Turma…
O vocábulo "evicção" vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua…
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas. Com esse entendimento,…
Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre…
Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao direito à proteção de dados pessoais e à privacidade. Foi publicada pela Editora Juruá a obra do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos…
A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento Atualmente o número de casais que têm optado pela união estável vem aumentando muito. E quando um dos companheiros vem a falecer uma dúvida muito comum é sobre…
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma…
Após 13 anos de um casamento em que apanhava constantemente do marido, a analista financeira Ana Cristina Thomaz, 38, reuniu coragem para entrar com o pedido de divórcio na Justiça. A gota d´água foi uma agressão física que a deixou…
O primeiro dia da segunda audiência de Reescolha das Serventias Extrajudiciais remanescentes do Primeiro Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba contou com a participação de 160 candidatos. Nesta quinta-feira (17),…
Proposta adapta o Código de Processo Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça O Projeto de Lei 4297/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), restringe a penhora de bem indivisível que tenha coproprietário executado. De acordo com a proposta,…