A Constituição Federal dispõe em seu art. 226 que a família é a base da sociedade, merecendo proteção especial do Estado quanto ao reconhecimento, desenvolvimento e tutela das mais diversas formas de composição da entidade familiar, bem como de seus…
Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame de fatos e provas, prática vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a 3ª Turma da Corte negou a…
A fim de uniformizar, em âmbito nacional, as regras relacionadas ao período de interstício para participação em concurso de remoção para cartórios extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a diretriz da Resolução CNJ n. 81/2009, que estabelece o…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal divulga e parabeniza os trabalhos selecionados que representarão o Brasil no XXX Congresso Internacional do Notariado, evento organizado pela União Internacional do Notariado (UINL) que acontecerá em Cancun, no México, entre os…
O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isso se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização da autonomia privada, palavra de ordem do Direito Civil contemporâneo, e especialmente no Direito de Família. Paulo Lôbo, com a autoridade de um…
Roma, 13 de outubro de 2022 – Em painel inédito, a plataforma e-Notariado foi tema de destaque durante o curso de Alta Formação sobre “Os Desafios do Constitucionalismo Digital”, evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com…
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)…
Processo: REsp 1.993.030-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida…
Solicitar serviços notariais e de registro, como registro de imóveis, protesto de títulos ou emissão de certidões está cada vez mais simples e prático graças ao funcionamento digital dos cartórios extrajudiciais, o que permite o atendimento remoto e registro de…