DECRETO Nº 43.553 DE 21 DE MARÇO DE 2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, e dá…
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33 /2023 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a…
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, conforme tratamos em outra oportunidade, alterou o artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, para permitir a nomeação do inventariante em escritura pública…
Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para…
Em continuidade às composições de comissões e comitês do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foram designados, nesta quarta-feira (22), membros da Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado…
Em entrevista exclusiva ao CNB/PB, o professor e consultor jurídico em proteção de dados, João Rodrigo Stinghen, falou sobre o impacto da LGPD nas serventias extrajudiciais brasileiras e as providências que devem ser adotadas para plena adequação Com a implantação…
O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade. O desafio de relacionar-se…
Presidente de comissão de desjudicialização da OAB concedeu entrevista ao CNB/CF A fim de conectar os diferentes agentes que integrarão o processo de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, o Seminário sobre a nova atribuição dos cartórios, realizado pelo Conselho Federal do Colégio…
Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributação,…
Em março, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contempla pautas emergentes do ordenamento jurídico. Os destaques mais recentes incluem abordagens sobre inteligência artificial, prova pericial e a obrigatoriedade da escritura pública…