Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro…
O acordo possibilita que os notários paraibanos credenciados atuem como correspondentes bancários e ampliem os serviços prestados aos cidadãos A Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba (CGJ-PB) homologou, na quarta-feira (12/07), o Acordo de Cooperação firmado entre o Colégio Notarial…
A digitalização do acervo dos cartórios extrajudiciais foi um dos pontos de pauta da 206ª reunião do Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen), realizada nesta quinta-feira (13). Os membros do Conselho debateram como a…
Por Maria Clara Villasboas Arruda O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a partir da qual estabelece os critérios de partilha dos seus bens entre seus herdeiros, para…
Cerca de 60% das unidades habitacionais estão irregulares; proprietário pode ter multa e até perder o bemSÃO PAULO - Cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade. A mais comum é a falta de escritura, segundo…
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel…
Programa foi retomado pelo atual governo após ter sido substituído pelo Casa Verde e Amarela na gestão Bolsonaro. Valor máximo de financiamento pela iniciativa subiu para R$ 350 mil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (12), a…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da Família, um evento de assessoramento jurídico gratuito a todos os cidadãos em prol da regularização e segurança jurídica das famílias,…
Mais de 500 feitos arquivados. Quatro correições realizadas com sucesso, com 1.600 provimentos lançados nas Comarcas de Jacaraú, Gurinhém, São João do Rio do Peixe e Boqueirão. Correições extrajudiciais e inspeções nas Comarcas de Cuité, Soledade e Ingá. Projetos tecnológicos…
Decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.849.994/DF O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24/3/2023, ao julgar o REsp nº 1.849.994/DF, confirmou ser aplicável responsabilidade civil objetiva a notário, para condená-lo a reparar os danos decorrentes…